Muita gente ainda não se deu conta de que, na área de direito bancário, o STJ editou duas importantes súmulas (as de nºs 472 e 477). A primeira trata da cobrança de comissão de permanência; a segunda, sobre o prazo em que uma reclamação caduca. É conveniente anotar: “a cobrança de comissão de permanência – cujo valor [...]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou sete enunciados de súmulas relativas a matérias de direito privado. As súmulas do STJ não têm efeito vinculante, mas servem de resumo e consolidação do entendimento consensual do Tribunal. Das súmulas aprovadas, cinco decorrem de decisões em recursos representativos de controvérsia repetitiva. Quando publicadas, os [...]
Caso ocorra esvaziamento do patrimônio do devedor em ofensa ao princípio da boa-fé, a impenhorabilidade do imóvel ocupado pela família pode ser afastada. A Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A Turma, de forma unânime, [...]
A Secretaria de Documentação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibiliza no site do Tribunal a coletânea Jornadas de Direito Civil. A publicação reúne enunciados aprovados nos debates da I, III, IV e V Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal. Desde 2002, o CEJ tem reunido magistrados, [...]
Por disposição legal, podemos dizer que o Síndico, é o representante do condomínio, cujas atribuições do cargo estão previstas na Lei, na Convenção, regulamentos e decisões assembleares. Através das disposições da Convenção (ou Estatuto - no caso de Loteamentos Fechados) ou, por escolha de outros condôminos, quase sempre, a função de Síndico é assumida por [...]
Se o plano de saúde cobre cirurgia de catarata, e o implante intraocular é parte indissociável desta, não se pode cogitar a exclusão de sua cobertura. Sob essa assertiva, a 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Blumenau, que condenou a U. do Estado de Santa Catarina - Federação Estadual [...]
Bom dia! O ano está começando e os estudos também, por isso fica a dica maravilhosa das apostilas de Direito Civil do professor Pablo Stolze! Adoro as aulas dele, os livros são ótimos tanto para quem está estudando na graduação, para o exame da OAB ou concurso público, quanto quem trabalha na área cível. Vale [...]
Eles são invocados em obras doutrinárias, acórdãos, sentenças, pareceres e petições iniciais. Os enunciados das jornadas de Direito Civil já se tornaram referência no meio jurídico nacional como balizadores de estudos e interpretações relativos ao Código Civil de 2002. Os da V Jornada de Direito Civil, realizada entre os dias 8 e 10 de novembro [...]
A averbação do contrato de locação no cartório de registro imobiliário não é condição obrigatória para que o inquilino possa reclamar indenização pelos prejuízos sofridos com a violação do seu direito de preferência na compra do imóvel. Esse foi o entendimento unânime adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso [...]
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, nessa segunda-feira (13), sentença que determina que o município de São José do Rio Preto tem que fornecer fraldas geriátricas a idosa portadora de Mal de Alzheimer. De acordo com a inicial, E.C.C. impetrou um mandado de segurança com pedido de [...]
