O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar pedida pela Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP), de Pernambuco, que pretendia suspender a exigência de impostos devidos à União. A decisão ocorreu na Ação Cível Originária (ACO 1690) em que se discute a imunidade tributária para empresas públicas e sociedades de economia mista [...]
Entrou em vigor nesta segunda-feira (4) a Lei 12.403/11, que altera o Código de Processo Penal para criar mecanismos alternativos à prisão preventiva – as chamadas medidas cautelares. Aprovado há três meses pela Câmara, o texto, que tramitou como PL 4208/01, do Executivo, cria nove instrumentos à disposição do juiz para limitar direitos do acusado [...]
A 3ª Turma Recursal Cível da Justiça Especial gaúcha condenou Cinema a indenizar em R$ 6 mil um casal que tentou assistir o filme Ilha do Medo em sala do Shopping P. B., em Porto Alegre. O local não possuía em março de 2010, acessibilidade adequada para cadeirantes entrarem na sala de cinema. Os autores [...]
O mercado de trabalho brasileiro registrou 8,2 milhões de trabalhadores terceirizados em 2010, segundo pesquisa do Sindeprestem, o sindicato que representa as empresas prestadoras de serviços a terceiros. Atuando nos mais diversos segmentos da economia, nos setores público e privado, esses prestadores de serviços são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando essas [...]
A averbação do contrato de locação no cartório de registro imobiliário não é condição obrigatória para que o inquilino possa reclamar indenização pelos prejuízos sofridos com a violação do seu direito de preferência na compra do imóvel. Esse foi o entendimento unânime adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso [...]
A Comissão de Direito e Relações de Consumo da OAB SP irá analisar o Projeto de Lei nº 178/2011, que altera a Lei nº 4.591/64 e trata de prazos de entrega de imóveis. O PL, do deputado federal Eli Corrêa Filho, acrescenta o artigo 48 à redação da lei de 1964 e pretende disciplinar o [...]
Em razão da Instrução Normativa nº 33/2008, do Tribunal Superior do Trabalho, a qual estabelece modelo único de guia de depósito judicial e regula a troca de arquivos eletrônicos, com o Banco depositário, para a efetivação dos mesmos, informamos que, conforme acordado com a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o Banco [...]
A rede social e-Democracia ganhou novas ferramentas. No e-Democracia, os internautas podem interagir com os deputados federais por meio de comunidades virtuais sobre projetos de lei, políticas públicas que estão sendo discutidas na Câmara do Deputados. O site possui fóruns, enquetes, chats e o Wikilegis, no qual o cidadão ajuda a redigir o texto de [...]
Prezados! Acabei de postar 5 ( cinco) vídeos de Direito Financeiro: Atividade Financeira - Características , Fontes do Direito Financeiro, Orçamento - Princípios e Normas , Receita Pública e Despesa Pública. Vale a pena conferir! Para tanto basta acessar minha página no you tube ( link encontra-se no lado esquerdo do Blog BATE PAPO FORENSE) [...]
A procura pelo curso de Direito caiu 6%. O dado faz parte de um estudo da consultoria Hoper Educação, com base em informações oficiais do Ministério da Educação. Também tido como tradicional, o curso de Administração apresentou queda: o índice de interesse na área caiu em 10%. Os dois cursos ainda são os mais [...]
