O juiz da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí, Fernando Henrique Pinto, homologou hoje (27) a conversão da união estável em casamento entre duas pessoas do mesmo sexo. Esta é a primeira vez que ocorre um casamento homoafetivo no país. L.A.M. e J.S.S., ambos do sexo mascullino, protocolaram a solicitação em que [...]
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada no último dia 16, julgou procedente a apelação proposta por um ex-marido para suspender o pagamento de pensão alimentícia para sua ex-esposa. Em 1ª instância, ele foi condenado ao pagamento de pensão para sua filha e sua ex-esposa no [...]
Em recente congresso feito pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em São Paulo, divulgou-se a proposta de extinção de dois impostos: o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o ISS (Imposto Municipal sobre Serviços). Com essa proposta, a tributação indireta sobre consumo ficaria sujeita tão somente ao ICMS (Imposto sobre [...]
O Tribunal de Justiça de São Paulo instalará, no próximo dia 30, a recém-criada Câmara Reservada de Direito Empresarial. A solenidade, que será conduzida pelo presidente do TJSP, desembargador José Roberto Bedran, ocorrerá a partir das 14 horas, no Salão do Júri do Palácio da Justiça. A turma especializada, aprovada em fevereiro passado, terá como [...]
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta quarta-feira (22), o aumento para cinco anos do mandato de presidente da República, governadores e prefeitos. Os senadores da comissão aprovaram substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo [...]
A proposta que impede a reeleição de presidente da República, governadores e prefeitos foi rejeitada nesta quarta-feira (22) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Os senadores acataram relatório do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), contrário à PEC 39/2011, que acaba com a possibilidade de um segundo mandato para chefes do executivo. A matéria segue [...]
O Conselho Nacional de Justiça negou provimento ao pedido de providências ajuizado pela OAB do Rio de Janeiro, envolvendo a utilização de trajes dos advogados nas audiências dos tribunais. A OAB alegou, no recurso, que a juíza Leila Costa de Vasconcelos, da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ) não teria cumprido [...]
Prezados, chegou ao fim o semestre e com ele a tão sonhada férias...mas, para se manter atualizado, mesmo nas férias, acabei de disponibilizar na minha página no You Tube aulas de Direito Penal ( Parte Geral e Especial). Para acessar é muito simples, basta encontrar o link do You Tube na página do meu blog Bate [...]
Prezados, assistam os vídeos abaixo disponibilizados e, fiquem atentos as alterações ocorridas de acordo com o provimento 144/2011 da OAB para o Exame de Ordem/FGV. Bons Estudos! [youtube=http://www.youtube.com/watch?v=pvlSstcCFpQ&feature=share] [youtube=http://www.youtube.com/watch?v=jfeTtN9My8I&feature=related] [youtube=http://www.youtube.com/watch?v=qu7aaLs64-M&feature=related]
A reforma política voltará à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (22), às 9h, quando os senadores retomarão a discussão sobre temas como a reeleição para presidente, governadores e prefeitos (PEC 39/11) e a ampliação dos respectivos mandatos para cinco anos (PEC 38/11). A discussão dessas matérias, prevista para [...]
