A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco proposta que limita o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica – meio pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações que uma empresa não pode cumprir.Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela segue para o Senado caso [...]
Dívida de pessoa jurídica só pode ser transferida aos sócios em casos de abuso de personalidade jurídica ou de confusão patrimonial. Foi o que relembrou a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao negar pedido da União, em Agravo de Instumento, para incluir dono de pizzaria no polo passivo de uma ação [...]
A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, no período de 3 a 6 de dezembro de 2012, às 19 h, o curso intitulado “DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA E APURAÇÃO DE HAVERES”. Coordenação Dr. Leslie Amendolara Corpo docente Dr. Leslie Amendolara Dr. Manoel Ignácio Torres Monteiro Serão abordados os seguintes temas: - Formas de dissolução [...]
O EIRELI, conforme prevê o art. 980-A do Código Civil, pode ser entendido como “A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.” Sendo em momento algum impede que seja [...]
O Instituto Internacional de Ciências Sociais - IICS promoverá, no dia 10 de novembro de 2011, das 08h30 às 18h30, o “II SIMPÓSIO NACIONAL DE DIREITO EMPRESARIAL - 35 ANOS DA LEI DA S/A”. Apresentação O II Simpósio Nacional de Direito Empresarial pretende analisar a Lei das Sociedades por Ações, neste ano comemorativo do 35° [...]
Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento realizado hoje (11), deu provimento ao agravo da Kirin Holdings Investments Brasil Partições S/A (Kirin Brasil), revogando a liminar emitida pela Justiça de Itu, que havia suspendido os efeitos do contrato celebrado entre Aleadri-Schinni Participações e Representações Ltda. e Kirin, transação [...]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (24), proposta que obriga a identificação das empresas que oferecem produtos e serviços pela internet. Assim, todos os sites deverão informar o endereço físico e número de telefones fixo e celular, além do endereço eletrônico. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo [...]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo promoveu hoje (16) a primeira sessão da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Com três sustentações orais, a turma especializada – com competência para apreciar matérias da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), da de Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) e a de Direito Empresarial (tratadas nos artigos [...]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará nesta terça-feira (16) audiência pública sobre a necessidade de um novo Código Comercial. O debate foi proposto pelos deputados Vicente Candido (PT-SP) e Miguel Correa (PT-MG), que buscam apoio para a elaboração da proposta. O atual código (Lei 556) é de 1850. Dezenas dos seus títulos [...]
Olá pessoal! Segue ótimas dicas de livros de direito empresarial, tanto para os que estão prestando concurso público, exame da ordem, cursando a faculdade e, para aqueles colegas que trabalham na área empresarial, são eles: *** DIREITO EMPRESARIAL ESQUEMATIZADO - André Luiz Santa Cruz Ramos- Ano 2011- Ed. Método; *** CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL - [...]
