[ SAIBA MAIS SOBRE] USUCAPIÃO CONJUGAL
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[IMPERDÍVEL] Exigência do exame da OAB ganhou repercussão geral no Supremo Tribunal Federal
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CCJ discute recolhimento compulsório de crianças com dependência química
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai realizar nesta terça-feira (12) audiência pública para discutir a decisão da prefeitura do Rio de Janeiro de internar compulsoriamente crianças e adolescentes dependentes químicos que sejam moradores de rua. A medida está prevista na Resolução nº 20, de 27 de maio de 2011, da Secretaria [...]
Juiz determina publicação de sentença em site de empresa condenada
Na ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Ubá, uma trabalhadora relatou que os proprietários da empresa reclamada determinaram a todas as empregadas que baixassem as calças e calcinhas, para verificar qual delas estava menstruada. Isso porque o vaso sanitário estava sempre sujo de sangue. Diante de um caso tão inusitado, o juiz substituto [...]
Construtora terá de indenizar por atraso na entrega de imóvel
A construtora T. S.A. terá de indenizar um casal devido ao atraso na entrega de um imóvel. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou a decisão do então juiz da 24ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Estevão Lucchesi de Carvalho. A condenação consiste [...]
Exclusão de sócio por quebra de compromisso com a empresa
A dissolução parcial de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada para exclusão de sócios em razão da quebra da affectio societatis exige que haja a comprovação de inadimplemento do dever de colaboração. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que um casal de sócios da [...]
[ SAIBA MAIS SOBRE] CCJ aprova pena maior para crimes praticados por agentes políticos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 6422/05, do Senado, que aumenta em 1/3 a pena para agentes políticos que cometerem crimes relacionados ao exercício da função. O objetivo é ampliar o rigor ético no exercício de funções públicas na administração direta e indireta, cujos titulares [...]
[FIQUE ATENTO] Tratamento gratuito para hepatite
O portador de hepatite tem direito a tratamento e medicação custeados pelo poder público, independentemente de sua situação financeira. A decisão é da 21ª Câmara Cível do TJRS. O autor, enfermo, ajuizou ação na comarca de Lajeado contra o Estado do Rio Grande do Sul, narrando ser portador de vírus da hepatite tipo C, necessitando [...]
Banco não pode reter salário de correntista para quitar empréstimo
A 13.ª Câmara Cível do TJ do Paraná manteve, por unanimidade de votos, sentença do juiz da 4.ª Vara Cível da comarca de Londrina, Jamil Riechi Filho, que julgou procedente pedido inibitória ajuizada contra o Banco Bradesco, para impedir que este retenha o salário de um correntista, mediante débito em conta-corrente, para quitar uma dívida [...]
CCJ aprova ampliação de direitos de empregados domésticos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. A PEC revoga o parágrafo da Constituição que garante aos domésticos apenas alguns [...]
