Os donos de cães da raça pittbull e congêneres terão mesmo que cumprir um conjunto de exigências para a importação, comercialização, criação e porte dos animais, sob pena de multas que variam de cinco a cinco mil Ufir’s. Isto porque os desembargadores do Órgão Especial do TJ do Rio julgaram improcedente o pedido de inconstitucionalidade [...]
Falando no Estatuto do Torcedor, lá vai uma ótima dica de livro: Leis Especiais para Concursos - V.25 - Estatuto do Torcedor - autor: Joseane Suzart Lopes da Silva - Editora Juspodivm. Vale a pena conferir! Abraço Fraterno!
Está chegando ao fim os campeonatos estaduais de futebol, e com ele aumenta as emoções dos torcedores. Alguns se enchem de esperança, alegria, no entanto, outros são acometidos de tristeza e, muita, muita decepção. Mas deixando de lado o amor pelo clube ou time, você como torcedor sabe quais são os seus Direitos? Nesse contexto, [...]
Criada em maio de 2005, como mais um avanço do Tribunal de Justiça de São Paulo rumo à modernização em suas atividades e à celeridade no julgamento dos processos em segunda instância, a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais apresenta resultados bastante expressivos. Desde a criação até março de 2011, os desembargadores receberam 7.340 [...]
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Direito Imobiliário - Material e Processual | EPD - Pós-Graduação e Extensão em Direito - Escola Paulista de Direito.
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Quem entregar uma arma nos postos de coleta da campanha de desarmamento não precisará fornecer dados pessoais para receber a indenização. Essa é uma das novidades da campanha deste ano, que será iniciada no dia 6 de maio, como informa a Agência Brasil. Nas duas campanhas nacionais anteriores, o cidadão que devolvia uma arma de [...]
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Roberto Bedran, determinou a divulgação de 50 novas súmulas aprovadas em sessão do Órgão Especial. Do total, 40 súmulas tratam de matérias cíveis e as outras 10 de temas criminais. As súmulas são resumos de decisões reiteradas do Tribunal sobre determinado assunto. As normas são [...]
A ministra Ellen Gracie manifestou-se pela existência de repercussão geral de tema contido no Recurso Extraordinário (RE) 630852, interposto no Supremo Tribunal Federal (STF). Nele, uma cooperativa de serviços de saúde sustenta que a aplicação do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) em contrato de plano de saúde firmado antes de sua entrada em vigor viola [...]
