O Diário Oficial da União publicou hoje (26) portaria do Ministério da Fazenda que determina a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito, de um mesmo devedor, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1 mil. A portaria determina ainda o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional cujo valor [...]
Mães adotantes poderão ter mais tranquilidade durante o processo de adoção e adaptação da criança. Esta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 146/12, que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), tem como objetivo estender a estabilidade provisória no emprego à mãe que adotar. Segundo o [...]
A concessão de intervalo intrajornada superior a duas horas depende da existência de acordo individual ou coletivo prevendo a prorrogação. Caso contrário, o período que exceder a duas horas, limite máximo previsto em lei, é considerado tempo à disposição do empregador e deve ser remunerado como extra. Assim decidiu a 1ª Turma do TRT-MG, ao [...]
A AASP – Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, no período de 2 a 11 de abril de 2012, às 19 h, o curso intitulado “PLANEJAMENTO PATRIMONIAL”. Coordenação Dra. Fabiana Domingues Cardoso Dr. Francisco José Cahali Corpo docente Dra. Adriana Chieco Dr. Christiano Cassettari Dra. Fabiana Domingues Cardoso Dr. Francisco José Cahali Dr. João Ricardo Brandão [...]
A AASP – Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, no dia 28 de março de 2012, às 19 h, o painel intitulado “IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - 2012”. Exposição Antonio Carlos Bordin -Sócio-fundador da Bordin Consultores, contador, administrador de empresas, especialista em Finanças e Contabilidade pelo NY Institute, perito judicial e árbitro. Serão abordados os [...]
Lançada nesta segunda-feira (19) campanha sobre classificação indicativa de programas. De acordo com o Ministério da Justiça, os programas de televisão podem influenciar a formação das crianças. Para saber mais sobre a Classificação indicativa na TV, basta assistir o vídeo abaixo postado. [youtube=http://www.youtube.com/watch?v=Hp6WER3Bv5g&feature=related] Abraço Fraterno!
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça reformou decisão de 1º grau que extinguiu ação em que uma mulher solicitava a aplicação, contra o ex-companheiro, de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha, por reiteradas ameaças. Ela pedia que o homem fosse proibido de se aproximar da família. O juiz pôs fim ao [...]
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso proveu parcialmente apelação interposta pelo ex-companheiro da ora apelada em virtude de sentença proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Comodoro (644km a oeste de Cuiabá) nos autos de uma Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada por sua ex-companheira. O Juízo [...]
Por disposição legal, podemos dizer que o Síndico, é o representante do condomínio, cujas atribuições do cargo estão previstas na Lei, na Convenção, regulamentos e decisões assembleares. Através das disposições da Convenção (ou Estatuto - no caso de Loteamentos Fechados) ou, por escolha de outros condôminos, quase sempre, a função de Síndico é assumida por [...]
Consumidora do Rio Grande do Sul que alega ter adquirido compulsão para o jogo, após ingestão de medicamento, deve continuar prestando caução em favor da empresa fabricante do remédio, a qual lhe paga pensão mensal determinada por liminar. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao lembrar que a obrigação [...]
