A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso de uma empregada doméstica que engravidou durante o aviso prévio indenizado, mas não teve a garantia provisória no emprego respeitada. As instâncias inferiores haviam afastado o direito, mas a Turma aplicou jurisprudência que vem se firmando no TST, no sentido de que [...]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou uma imobiliária a pagar dívidas deixadas pelo locatário e por seu fiador, porque não tomou os cuidados devidos na análise dos cadastros e até mesmo dispensou exigências contratuais relativas a renda e patrimônio. No caso julgado, o locador celebrou contrato com a [...]
Apenas o tempo trabalhado por empregado rural em empresa agroindustrial ou agrocomercial, com efetiva e comprovada contribuição, pode ser equiparado ao trabalho urbano para fins previdenciários. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 17 de abril, negou provimento ao pedido de um beneficiário de aposentadoria por [...]
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da chamada PEC das domésticas, a alteração constitucional que equiparou os direitos destes trabalhadores aos demais, afirmou ontem que vai propor uma redução de 40% para 10% no valor da muita sobre o valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando houver dispensa sem justa causa. [...]
A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma renomada montadora de veículos, e também ao do reclamante, que discordaram da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos. O trabalhador insistiu no pedido de condenação da empresa ao pagamento de horas de percurso e horas [...]
Hospitais públicos e particulares poderão ser obrigados a realizar exames que identifiquem anormalidades na visão e audição de recém-nascidos. A exigência deverá ser incorporada ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e consta da pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (10). Substitutivo elaborado pelo senador Gim Argello [...]
Um zelador será indenizado por danos morais após ter sido ofendido por uma moradora do Condomínio Edifício P. H., em Porto Alegre (RS). Ele conseguiu comprovar, com base em depoimentos testemunhais, que foi perseguido e humilhado por uma das condôminas, que fazia piadas sobre as atividades desempenhadas por ele. A indenização, arbitrada inicialmente em R$ [...]
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (2) a Emenda Constitucional 72/2013, que garante mais direitos aos empregados domésticos. A emenda é resultante da PEC das Domésticas (PEC 66/2012), aprovada pelo Senado na última semana. Alguns dos direitos, como a jornada de trabalho definida e as horas extras, passam a valer já nesta quarta-feira (3), quando [...]
Boa Tarde Pessoal! Pesquisando um pouco sobre direitos dos portadores de ESCLEROSE MÚLTIPLA, encontrei uma maravilhosa apostila no site da Associação dos Portadores de Esclerose Múltipla do Amazonas ( http://www.apeam-manaus.com.br/). Para ter acesso e conhecer um pouco mais sobre a doença e os direitos dos portadores de ESCLEROSE MÚLTIPLA, basta acessar o link abaixo: http://www.apeam-manaus.com.br/wp-content/uploads/2011/05/Cartilha-Direitos.pdf Fica a Dica! Abraço [...]
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ rejeitou recurso contra decisão liminar que ordenou a restituição de terras objeto de contrato de comodato ao proprietário, já que ele providenciara a exigida notificação prévia. A avença havia sido pactuada por tempo indeterminado, e a lei exige notificação para a devolução do bem. O juiz fixou, [...]
