Foi entregue anteontem (20) no STF o parecer do subprocurador-geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, concluindo que é inconstitucional a exigência de aprovação no Exame de Ordem para o exercício da Advocacia. O assunto foi destaque no Espaço Vital de ontem (21), a partir de uma notícia divulgada, algumas horas antes, com primazia [...]
O aumento na contratação de empregados para trabalhar em casa vem elevando o número de empresas que enfrentam processos trabalhistas. Empregados que prestam serviço no sistema home office vêm usando novas tecnologias - como Iphones, Skype e videoconferências - como meios de prova nos pedidos de pagamento de horas extras. Apesar de a modalidade não [...]
Prezados! No dia 30 de julho de 2011 às 9 hs no Teatro Gazeta em São Paulo haverá o III CONGRESSO ESTADUAL DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA OAB SP. Para maiores informações acessem: http://www2.oabsp.org.br/asp/cultura.asp?pg=2.3.1&pgv=a&portlet=1&id_cultural=9231 Já fiz minha inscrição e estarei presente nesse Evento. Fica a dica! Partipe!
Pessoal, segue uma aula sobre a Nova Lei acerca da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ministrada pela Prof.ª Elisabete Vido. [youtube=http://www.youtube.com/watch?v=fBS_2lQUVEY&feature=channel_video_title] Bons Estudos!
A Câmara dos Deputados analisa a legalização do feriado da terça-feira de Carnaval, prevista no Projeto de Lei nº 1503/11, do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ). Embora adotado por tradição, o feriado não consta em lei. A proposta também fixa o feriado sempre na primeira terça-feira do mês de março, separando a data do calendário religioso. [...]
Decisão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em sessão realizada no último dia 29, que o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) forneça cópias dos autos de infração lavrados contra motoristas da capital. De acordo com a petição inicial, a Associação Nacional de Trânsito (Anatran) [...]
Os contribuintes conseguiram mais uma vitória contra a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), alvo de discussões milionárias na Justiça. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região - que abrange o sul do país - declarou a inconstitucionalidade da contribuição, mesmo após a edição da [...]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar 586/10, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que altera a forma de recolhimento de Imposto sobre Serviços (ISS) e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos casos em que a arrecadação desses tributos foge à regra [...]
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Shopping Colinas, em São José dos Campos, a pagar indenização por danos materiais e morais a um cliente que sofreu sequestro-relâmpago no momento em que estacionava seu carro. Em julho de 2002, o consumidor e sua namorada foram abordados por [...]
Se duas pessoas são casadas em qualquer regime de bens ou vivem em união estável e uma delas falece, a outra tem, por direito, a segurança de continuar vivendo no imóvel em que residia o casal, desde que o patrimônio seja o único a ser objeto de processo de inventário. Esse foi o entendimento da [...]
