A preocupação com o superendividamento dos brasileiros pode levar à criação de uma lei de proteção ao consumidor. O Projeto de Lei do Senado 283/12, que disciplina a oferta de crédito ao consumidor e previne o superendividamento, pode ser votado no plenário da Casa ainda este mês. O projeto faz parte da reforma do CDC, que [...]
Olá pessoal! Para você profissional do direito que trabalha na área imobiliária ou, você consumidor que está adquirindo ou já adquiriu um imóvel na planta, fica a dica maravilhosa da apostila editada pelo Procon de São Paulo sobre esse assunto. Para ter acesso, gratuitamente, basta acessar o link abaixo: http://www.procon.sp.gov.br/pdf/acs_imoveis_na_planta_2012.pdf Abraço Fraterno!
A demora na entrega de um imóvel a V. A. S., no município de São Gonçalo, obrigou uma construtora a indenizá-lo em R$ 20 mil por danos morais. Em julho de 2007, ele comprou um apartamento na planta por pouco mais de R$ 118 mil. A promessa de que as obras de construção terminassem em [...]
A V. foi condenada pelo 2º Juizado Cível de Brasília a devolver o valor referente a um curso preparatório para concurso público cancelado por não ter alcançado o número mínimo de participantes. A devolução, que deverá ser feita em dobro, foi confirmada pela 2ª Turma Recursal do TJDFT. Ao decidir a lide, o juiz afirma [...]
O programa Fórum, da TV Justiça, debate o tema segurança alimentar, que significa garantir, a todos, condições de acesso a alimentos básicos de qualidade, em quantidade suficiente, valorizando os hábitos alimentares adequados e colocando a segurança alimentar e nutricional como uma prerrogativa básica para a condição de cidadania. Para falar do assunto, foram convidadas a [...]
O Procon de São Paulo determinou ontem (9), que os saites de e-commerce de Lojas Americanas, Submarino e Shoptime fiquem fora do ar por 72 horas. A informação está sendo publicada hoje (10), na coluna Direto da Fonte, assinada pela jornalista Sonia Racy, no jornal O Estado de S. Paulo. Além disso, as empresas terão [...]
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível Central da capital e considerou abusivas cláusulas de contrato de prestação educacional da A. N. de J.. A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual em outubro de 2003. O contrato fixava a não devolução da taxa de matrícula em caso de [...]
A partir de hoje, restaurantes e bares do Estado de São Paulo estão sujeitos à multa -que vai de R$ 422 a R$ 6,3 milhões- se desrespeitarem a Lei do Couvert. A tradicional bandeja de petiscos só poderá ser servida a pedido. A ideia é inibir uma prática comum: o garçom serve o prato sem [...]
A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 1202/11, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que concede desconto de 10% no valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos por condutores que não tenham cometido infração no trânsito nos três anos anteriores. O relator, deputado Lázaro [...]
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Tijucas, que condenou U. - Cooperativa do Trabalho Médico Ltda a disponibilizar para M. de C. os materiais necessários a uma cirurgia de hérnia discal. O autor, operador de empilhadeira na empresa P., procurou a cooperativa assim que soube do diagnóstico da [...]
