Sociedade de economia mista não obtém imunidade tributária
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Entrou em vigor nesta segunda-feira (4) a Lei 12.403/11, que [...]
Cinema de shopping indenizará cadeirante impossibilitado de assistir filme
A 3ª Turma Recursal Cível da Justiça Especial gaúcha condenou [...]
STJ constrói jurisprudência relacionada à terceirização
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Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação
A averbação do contrato de locação no cartório de registro [...]
COMISSÃO DA OAB SP ANALISA PL QUE ALTERA LEI DE INCORPORAÇÕES
A Comissão de Direito e Relações de Consumo da OAB [...]
