O Conselho Federal da OAB editou a Súmula nº. 01/2011/COP, que trata da prescrição de processos administrativos disciplinares. Segundo o verbete, "o termo inicial para contagem do prazo, quando o processo decorre de representação a que se refere o caput do art. 43 do Estatuto da Advocacia, é a data da constatação oficial do fato [...]
O Plenário aprovou nesta quinta-feira (12) projeto de lei que obriga casas de diversão pública, auditórios, salas de aula e até salas de espera a oferecer assentos especiais para pessoas obesas. A proposição (PLC 184/08), aprovada na Câmara em outubro de 2008 e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) em [...]
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 6990/10, do deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), que isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria de pessoas com deficiência física, auditiva, visual e mental. Atualmente, a legislação já isenta do Imposto de Renda as aposentadorias de portadores de doenças [...]
Em audiência na Câmara, OAB reafirmou que o exame é imprescindível para medir o conhecimento jurídico dos futuros profissionais. Deputados e representantes de entidades ligadas a acadêmicos e bacharéis em Direito questionaram nesta quinta-feira, em audiência pública na Comissão de Educação e Cultura, os critérios utilizados e a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil [...]
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Prezados! Conforme prometido segue as respostas das dúvidas referentes a partilha de bens no Divórcio, vale a pena conferir e conhecer seus direitos. ***Nas ações de separação judicial, eram tratados outros pedidos além da própria separação (partilha do patrimônio do casal; a guarda dos filhos; pensão alimentícia devida a esses; a pensão alimentícia devida ao [...]
Prezados! Como vários concursos importantes estão abertos, acabei de postar 6(seis)aulas ministradas pelo Ministro Gilmar Mendes no programa Saber Direito sobre um tema que está previsto em todos os editais, inclusive para o exame da OAB = CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Vale a pena conferir...as aulas são ótimas !!! Já que estamos falando num assunto recorrente [...]
O Colégio Recursal de Santos reverteu decisão que condenava uma empresa a entregar um fogão a uma consumidora por R$ 2,10 e condená-la em dez salários mínimos por danos morais. A Turma considerou que houve erro grosseiro no anúncio do produto na internet e não publicidade enganosa. O verdadeiro preço da mercadoria era de R$ [...]
Prezados! Como estamos falando sobre Divórcio, segue algumas dicas de livros acerca do assunto. São Didáticos e Maravilhosos, vale a pena conferir! ****DIVORCIO JA! - COMENTARIOS A EMENDA CONSTITUCIONAL 66, DE 13 DE JULHO DE 2010 - Editora: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS – 1° Edição - Ano : 2010 - Autor : DIAS, MARIA BERENICE. [...]
Terminou hoje mais uma enquete que havia postado no blog Bate Papo Forense. A enquete teve um retorno expressivo e foi muito interessante, pois o resultado demonstra exatamente o momento que estamos passando. Com a promulgação da Nova Lei do Divórcio muitas dúvidas surgiram em relação a esse assunto. Desta forma, durante essa semana no [...]
