Saiba Mais Sobre: Iter Criminis!
[youtube=http://www.youtube.com/watch?v=P4Xzd054Z3o]
Ausência de comunicação ao DETRAN de venda de veículo gera responsabilidade solidária do antigo proprietário
A ausência de comunicação ao DETRAN de venda de veículo gera responsabilidade solidária do antigo proprietário. Com esse entendimento o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a recurso de apelação nº 0.0702.09.565172-6/001 da Advocacia-Geral do Estado (AGE), mantendo a responsabilidade do antigo proprietário do veículo, sobre o pagamento de Imposto Sobre a [...]
Condomínio condenado a pagar R$ 20 mil por tentar frustrar festa de casal homoafetivo
Um casal carioca de homossexuais receberá R$ 20 mil de reparação aos danos morais sofridos no Condomínio do Edifício Thasos, em Madureira, Zona Norte do Rio. A decisão é da juíza Daniela Reetz de Paiva. O conselho administrativo do Condomínio fez várias tentativas para proibir que eles fizessem uma festa no salão, restringindo o espaço [...]
Lei que proíbe fumar ao volante em São Paulo é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, em sessão realizada no ultimo dia (4), a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo prefeito de São Paulo contra a lei nº. 14.638/07 do município. A norma proíbe qualquer cidadão, dentro dos limites territoriais do município de São Paulo, fumar cigarro, [...]
Bancos não podem cobrar tarifas para compensar cheques
A 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça concluiu que é abusiva a cobrança de tarifa de compensação de cheques, mesmo sendo considerado de pequeno valor. Para a Desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira, a Resolução nº 3.919 do Conselho Monetário Nacional, no artigo 2º, I, alínea ´h´,veda a cobrança de tarifa para compensação de [...]
Fique Atento: Pessoas saudáveis poderão ter desconto em planos de saúde!
A ANS vai abrir consulta pública para discutir um projeto de resolução normativa que oferece descontos nos planos de saúde. A ideia é que pessoas que participem de programas de promoção da saúde - ou seja, tenham um modo de vida saudável-- recebam desconto nos planos de saúde ou prêmios. A resolução é voltada aos [...]
Considerada discriminatória cláusula que exclui PLR para quem pede demissão
Em sessão realizada ontem (9), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da C. do Brasil Ltda. referente à cláusula de acordo coletivo de 2009 que excluía os empregados que pedissem demissão do direito a receber a participação nos lucros e resultados (PLR) da empresa. A [...]
DICA IMPERDÍVEL DE LIVRO:A Constituição e o Supremo – 3ª Edição
A obra A Constituição e o Supremo traz a Constituição Federal anotada pela jurisprudência do STF, atualizada até julho/2010, contém a Emenda Constitucional nº 66 ( Divórcio). Pode ser adquirida no site do STF, acesse o link :http://redir.stf.jus.br/livrariasupremo/livraria.action. Também existe a versão impressa da obra eletrônica de mesmo título, disponível na página do Supremo, para tanto acesse o [...]
Saiba Mais Sobre:Direitos e Deveres Trabalhistas do Músico
[youtube=http://www.youtube.com/watch?v=KKtT_DP4eTU&feature=channel_video_title]
Condomínio é condenado a indenizar família de vigia noturno
O vigia noturno trabalhava num conjunto de condomínios, na região de Sorocaba, e morreu baleado em serviço, durante uma tentativa de assalto. Os seus dependentes (companheira e filho menor) ajuizaram reclamação trabalhista em face da reclamada, alegando, em síntese, a responsabilidade patrimonial e moral em decorrência da morte do trabalhador, além de diferenças rescisórias. A [...]
