A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 7571/10, do Senado, que estabelece prazo único de prescrição fixado em dez anos para os crimes de improbidade administrativa, contados da data do ato. A legislação atual não estabelece prazo uniforme para propor ação de improbidade contra agentes públicos. [...]
Prezados! Acabei de postar no blog BATE PAPO FORENSE aulas de DIREITO DO CONSUMIDOR ministradas pelo Profº FABRICIO BOLZAN no programa Saber Direito que estão disponibilizadas no site do you tube. Aproveito para deixar o link do professor na internet, vale a pena conferir: http://www.fabriciobolzan.com.br/home.php Como disponibilizei essas aulas, vou dar dicas Maravilhosas de livros nessa [...]
As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves. A decisão é da 4ª Turma do STJ, ao julgar recurso com o qual a Construtora Queiroz Galvão pretendia desobrigar-se de devolver em dobro os juros pagos por cliente, residente em Campina [...]
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de J.L.N. que teve suspenso o direito de dirigir veículo pelo Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (Detran-SP) antes do julgamento definitivo de recurso na esfera administrativa. J.L.N. relatou que, ao tentar renovar sua Carteira Nacional [...]
Prezados! Como postei algumas dicas de livros acerca do Direito Financeiro, agora estarei postando aulas ministradas na página do You Tube no programa Saber Direito, fica a dica! O link para acessar essas aula é: http://www.youtube.com/my_playlists?p=D1CD9C13FA110F1C&sf=title&sa=1 Não se esqueça, complete a aula com a leitura de algum daqueles livros indicados, aí sim seu estudo estará [...]
A Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB SP está com matrículas abertas para curso de especialização lato sensu em “Direito da Criança e do Adolescente”. As aulas farão um panorama interdisciplinar sobre os principais ramos do Direito ligados à infância e à juventude, dando ao aluno bagagem teórica e prática para atuar de forma [...]
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realiza audiência pública hoje para discutir a viabilidade do novo padrão de tomadas e plugues elétricos brasileiros. Desde janeiro, só pode ser comercializado o novo modelo, diferente dos padrões utilizados no resto do mundo. O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) proibiu a venda [...]
Será lançada nesta tarde a Frente Parlamentar Mista por um Sistema Tributário Nacional Justo. O grupo vai atuar em busca do aperfeiçoamento da legislação tributária, da simplificação de normas e de uma maior descentralização dos tributos. A frente também vai promover debates e acompanhar a política oficial relativa à administração tributária e suas respectivas carreiras. [...]
O ministro Arnaldo Esteves Lima, do STJ, manteve decisão da 4ª Turma que condenou a Transportes Paranapuan S/A ao pagamento de reparação por danos morais à sogra e aos filhos de um homem morto em atropelamento envolvendo coletivo da empresa. A empresa alegava haver divergência entre a posição da 4ª Turma e de outros órgãos [...]
Um aposentado que durante 17 anos teve sua carteira de trabalho assinada com valor abaixo da quantia real do salário recebido vai receber indenização por dano moral de R$ 100 mil e todas as perdas causadas em sua aposentadoria devido a essa diferença. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da [...]
