A 2ª Turma do TRT-MG manteve decisão de 1º Grau que reconheceu a unicidade do contrato de trabalho de uma empregada, dispensada grávida, que foi readmitida, quando deveria ter sido reintegrada. Assim, como a dispensa é nula, o contrato é um só. Como consequência, o empregador deverá pagar à trabalhadora o salário e demais parcelas [...]
O vício de consentimento no registro de nascimento de uma criança foi reconhecido pela Câmara Especial Regional de Chapecó, que manteve sentença da comarca local em ação que resultou em anulação de registro civil. Um profissional da área médica, em grave crise de transtorno bipolar, no ano de 2009 reconheceu ser o pai da filha [...]
A 3ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de um trabalhador rural que pediu a majoração da indenização por danos morais a que a dona da fazenda onde trabalhava foi condenada, pela ausência de sanitários e refeitório. O acórdão aumentou para R$ 5 mil o valor da indenização, arbitrado originalmente pela Vara do [...]
A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, no período de 3 a 6 de dezembro de 2012, às 19 h, o curso intitulado “DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA E APURAÇÃO DE HAVERES”. Coordenação Dr. Leslie Amendolara Corpo docente Dr. Leslie Amendolara Dr. Manoel Ignácio Torres Monteiro Serão abordados os seguintes temas: - Formas de dissolução [...]
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) vai contratar 800 detentos para trabalharem em suas unidades administrativas espalhadas pelo país, conforme Termo de Cooperação Técnica que será assinado, nesta terça-feira (13/11), entre os presidentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, e da ECT, Wagner Pinheiro [...]
A comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10 aprovou nesta quarta-feira (7) o parecer da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) que estende a domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências 16 direitos que hoje já são assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do [...]
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho começou a discutir, na sessão desta terça-feira (6/11), se recados trocados entre amigos de redes sociais constituem prova de amizade íntima suficiente para caracterizar a suspeição de testemunha em ação trabalhista. No caso discutido, a empresa C. R. & A. Ltda tenta [...]
O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (7) duas propostas que inserem dispositivos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tipificar crimes cometidos por meio da internet, os chamados crimes cibernéticos. Os textos, que já foram aprovados pelo Senado, seguem para sanção presidencial. Uma das propostas torna crime “invadir dispositivo informático alheio” com o fim de obter, [...]
O América Futebol Clube, do Rio Grande do Norte, terá de indenizar policial militar que teria sido chamado de “macaco” por um jogador do time durante um partida de futebol. O ministro Luis Felipe Salomão rejeitou a pretensão do clube de levar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão sobre o caso. Para o [...]
A Comissão de Direito do Trabalho da OAB-SP editou uma cartilha de orientações sobre o processo judicial eletrônico, que já começou a ser implantado na Justiça do Trabalho. Tal Cartilha servirá como guia para que os advogados possam usufruir da tecnologia em benefício de sua própria atuação profissional. CARTILHA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRABALHISTA Boa leitura! Abraço Fraterno!
