O Tribunal do Júri, formado por cidadãos em vez de juízes, pode passar a julgar crimes de corrupção ativa como passiva. Projeto de lei com esse objetivo, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa. De acordo com o Código de Processo Penal (Decreto-Lei [...]
A redução da maioridade penal deve ser um dos temas de maior polêmica na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) durante este ano. A Constituição prevê que não podem ser imputados penalmente os menores de dezoito anos (artigo 228), que assim ficam sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas [...]
A partir de abril de 2013 e até dezembro de 2014, a contribuição previdenciária das empresas da construção passará a ser de 2% sobre a receita bruta. E desde 1º de janeiro, a alíquota do RET (Regime Especial de Tributação) para incorporações será de 4%. É o que dispôs a Medida Provisória 601, de 28/12/2012 [...]
Os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS, em julgamento de dissolução de união estável, entenderam que a partilha de imóvel não quitado do ex-casal deve envolver somente o que foi pago na vigência da união. Caso Na Justiça, o processo envolveu a partilha de um imóvel financiado. O Juízo do 1º Grau determinou que [...]
O ano de 2012 foi um dos mais movimentados para a Suprema Corte brasileira, com aposentadorias, posses e três gestões diferentes na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma série de julgamentos com grande repercussão social ocorreu ao longo dos meses, incluindo o maior julgamento da história do Tribunal – o da Ação Penal 470. [...]
O curso destina-se a apresentar formas nacionais e internacionais como opções de transferência de patrimônio aos herdeiros ou legatários com agilidade e menor custos. Será ministrado pela EPD - Escola Paulista de Direito no dia 19 de janeiro de 2013. Saiba mais sobre o curso, acessando o link abaixo: Planejamento Sucessório e a Proteção de [...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou decisão da Justiça gaúcha que determinou a ex-companheiro a divisão de bens adquiridos durante o relacionamento. A decisão excluiu dessa divisão os bens já destinados antes à esposa, em separação judicial, e reconheceu a participação indireta da ex-companheira na formação do patrimônio. O relacionamento teve [...]
Foram 4.329 filmes submetidos ao Festival de Cinema de Cannes 2012. O Blog Bate Papo Forense teve 53.000 pontos de vista em 2012. Se cada visualização fosse um filme, este blog seria 12 Festivais de Cinema. Clique aqui para ver o relatório completo Obrigada pessoal, pelo carinho. Um 2013 cheio de emoção para todos. Abraço Fraterno!!!
O minuto de celular no Brasil é de longe o mais tributado na América Latina, segundo pesquisa da consultoria Deloitte a pedido da GSMA (Associação do Sistema Global de Comunicação Móvel). Segundo o relatório lançado nesta semana, o custo reduz o consumo de telefonia móvel, apesar da popularidade do serviço no país . A carga [...]
