A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco proposta que limita o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica – meio pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações que uma empresa não pode cumprir.Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela segue para o Senado caso [...]
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão de 1º Grau que negou pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes formulado por um casal em decorrência da morte do filho, atropelado pelo caminhão de uma empresa de toldos, em acidente de trânsito ocorrido em novembro de 2005. Os pais apontaram [...]
O SBT terá de pagar R$ 59 mil a um participante do programa de perguntas e respostas “21”. Baseada em texto fictício, a emissora considerou errada uma resposta correta que havia sido dada pelo concorrente. Ao rejeitar recurso da emissora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento de segunda instância que aplicou a teoria [...]
Sentença homologada pela 11ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou procedente a ação movida por J.C.J. contra uma empresa de comércio on-line, condenando-a a efetuar um vale bônus no valor de R$ 1.073,30, por ter vendido produtos repetidos e não ter entregue alguns dos presentes de lista de casamento. Narra o autor [...]
O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Átila Andrade de Castro, condenou a M. Engenharia e Participações ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por atraso na entrega de imóvel a um casal que acabou tendo de morar temporariamente na casa de familiares. A decisão foi publicada nessa segunda-feira, 29 de julho, [...]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um casal que, após vender terreno a uma construtora do Rio Grande do Sul, foi condenado solidariamente a pagar indenização pela paralisação das obras do empreendimento imobiliário que seria construído no local. Surpreendidos com a notícia da falência da empresa [...]
A 1ª Câmara Criminal do TJ manteve a condenação de um motorista flagrado em estado de embriaguez na condução de veículo. A pena, de seis meses de detenção em regime aberto, foi substituída por prestação de serviços comunitários por igual período, mais suspensão do direito de dirigir por dois meses. Em sua apelação, o motorista [...]
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a indenizar uma cliente de Minas Gerais que teve um cheque devolvido por falta de fundos, após o banco aumentar em um real a taxa de manutenção da conta corrente. O caso aconteceu em junho de 2005, quando a cliente tinha [...]
Olá pessoal! Para você profissional do direito que trabalha na área imobiliária ou, você consumidor que está adquirindo ou já adquiriu um imóvel na planta, fica a dica maravilhosa da apostila editada pelo Procon de São Paulo sobre esse assunto. Para ter acesso, gratuitamente, basta acessar o link abaixo: http://www.procon.sp.gov.br/pdf/acs_imoveis_na_planta_2012.pdf Abraço Fraterno!
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou uma imobiliária a pagar dívidas deixadas pelo locatário e por seu fiador, porque não tomou os cuidados devidos na análise dos cadastros e até mesmo dispensou exigências contratuais relativas a renda e patrimônio. No caso julgado, o locador celebrou contrato com a [...]
