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Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio
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Sancionada lei que criminaliza exigência de cheque-caução em hospitais
A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta segunda-feira (28) [...]
CNJ derruba portaria de juiz que interferia na contratação de honorários advocatícios
O Conselho Nacional de Justiça anulou ordem de serviço do [...]