O Judiciário tem aplicado uma norma da época do regime militar para manter o fechamento de indústrias de cigarros inadimplentes com a Receita Federal. Em decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, confirmaram o direito do Fisco de cassar os registros das empresas. Medida [...]
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a indenizar uma cliente de Minas Gerais que teve um cheque devolvido por falta de fundos, após o banco aumentar em um real a taxa de manutenção da conta corrente. O caso aconteceu em junho de 2005, quando a cliente tinha [...]
Olá pessoal! Para você profissional do direito que trabalha na área imobiliária ou, você consumidor que está adquirindo ou já adquiriu um imóvel na planta, fica a dica maravilhosa da apostila editada pelo Procon de São Paulo sobre esse assunto. Para ter acesso, gratuitamente, basta acessar o link abaixo: http://www.procon.sp.gov.br/pdf/acs_imoveis_na_planta_2012.pdf Abraço Fraterno!
Comprar imóvel com “contrato de gaveta” não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro, traz riscos evidentes. Entre outras situações, o proprietário antigo poderá vender o imóvel a outra pessoa, o imóvel pode ser penhorado por dívida do antigo proprietário, [...]
A 8ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso do Município de Caeté, que protestava contra a sentença que deferiu a uma assistente social a limitação de sua jornada em 30 horas semanais, conforme previsto na Lei Federal 12.317/10, sem redução de salário e com o pagamento das horas extras pela extrapolação da jornada legal. O [...]
O juiz Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, da 4ª Vara Criminal da Barra Funda, condenou acusado de alugar imóvel e emitir cheques sem fundos para pagar a dívida. Consta da denúncia que o réu F.O.S. celebrou contrato verbal de locação com a vítima no valor de R$ 2,5 mil mensais. Após ocupar o imóvel, ele [...]
O reclamante procurou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de horas extras no período em que ficava esperando o ônibus fornecido pela reclamada para retorno do trabalho. Segundo alegou, não havia outro meio de transporte. O juiz de 1º Grau indeferiu o pedido, por entender que não havia qualquer obrigação ou imposição da reclamada [...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou na tarde desta quarta-feira (8), em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência. Para a Seção, [...]
A. Companhia Brasileira de Energia Renovável terá de indenizar um ex-empregado que sofreu assédio moral praticado por um de seus fiscais. Por um período de quase 15 dias, o encarregado impediu o canavieiro de realizar qualquer atividade no campo, obrigando-o a permanecer sentado durante todo o horário de trabalho. A prática de assédio ficou configurada [...]
A AASP – Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, no período de 13 a 16 de maio de 2013, às 19 h, o curso intitulado “DIREITO IMOBILIÁRIO: TEORIA E PRÁTICA”. Coordenação: Dr. Flávio Tartuce Corpo docente: Dr. André Borges de Carvalho Barros Dr. Fernando Sartori Dr. Flávio Tartuce Dr. José Fernando Simão Serão abordados os seguintes [...]
