Contribuinte sem garantia para quitar débito fiscal pode voltar ao refis
Um supermercado de São Carlos/SP obteve na Justiça Federal o direito de retornar ao Refis IV (programa de parcelamento de débitos fiscais - Lei nº 11.941/2009), mesmo sem ter garantias suficientes para quitar a dívida pendente com a Fazenda Nacional. O contribuinte tinha sido excluído do programa sob alegação de “insubsistência das garantias efetivadas anteriormente à [...]
