Câmara aprova multa para quem não assinar carteira de empregado doméstico
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STJ – Terceira Turma concede prisão domiciliar a avó devedora de alimentos
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TST – Empresa indenizará empregado que ficou cego por esperar cirurgia pelo SUS
Empresa que poderia ter pago cirurgia para salvar a visão [...]
Trabalhador poderá ser consultado sobre data de férias
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ratificou a aprovação do [...]
Câmara aprova guarda compartilhada de filho quando não há acordo entre pais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou [...]
