O curso de Administração de Condomínios da Escola Paulista de Direito – EDP visa atender as necessidades práticas do mercado imobiliário, que cresce de forma exponencial. Atualmente na cidade de São Paulo são mais de 22.000 prédios residenciais com mais de 4 milhões de moradores. Para que essas pessoas possam morar com segurança e tranqüilidade [...]
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que negou perdas e danos, além de abalo moral, a um casal que requereu indenização de um centro de reprodução humana. Em recurso, os dois sustentaram que a inseminação artificial, como cirurgias plásticas, é procedimento que deve, obrigatoriamente, apresentar resultados satisfatórios. Disseram que o ônus [...]
A dispensa, com ou sem justa causa, de empregados considerados dependentes de álcool tem sido objeto de exame no Tribunal Superior do Trabalho (TST), cuja jurisprudência consolidou-se no sentido do reconhecimento de que o alcoolismo é doença crônica, que deve ser tratada ainda na vigência do contrato de trabalho. Para o TST, a assistência ambulatorial [...]
O governo federal dá os últimos retoques para mudar a estrutura de dois dos mais complexos tributos do País, o PIS e a Cofins. A ideia é unificá-los, formando uma espécie de imposto sobre valor agregado (IVA). O nome de trabalho do novo tributo é Contribuição sobre Receitas (CSR). A mudança é considerada prioritária pela [...]
O juiz de direito substituto da 14ª Vara Cível de Brasília condenou a construtora M. Construções e Incorporações a promover a averbação da construção da edificação e da carta Habite-se, a outorgar as escrituras públicas e a adjudicar os imóveis adquiridos por 13 compradores. Os compradores das unidades imobiliárias construídas na 714/715 Norte alegam que [...]
O grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estudar as regras destinadas à seleção de novos juízes analisará, durante reunião prevista para fevereiro, em Brasília, as propostas de alteração da Resolução n. 75/2009, que trata do tema. Um das sugestões elaboradas e a ser debatida é a que pode tornar nacional [...]
Os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJRS acataram pedido do Ministério Público para prosseguir com ação penal contra agressor que praticou violência doméstica. A vítima havia desistido de denunciar o companheiro, mas um novo entendimento do STF determina o prosseguimento da ação. Caso Segundo os autos do processo, quando a vítima registrou a ocorrência [...]
A demora na entrega de um imóvel a V. A. S., no município de São Gonçalo, obrigou uma construtora a indenizá-lo em R$ 20 mil por danos morais. Em julho de 2007, ele comprou um apartamento na planta por pouco mais de R$ 118 mil. A promessa de que as obras de construção terminassem em [...]
Na união estável de um casal, que exige convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, e não somente conceber filhos advindos de simples relacionamento sexual, aplica-se o regime de comunhão parcial e só se admite a partilha de bens e/ou dívidas contraídas ao longo de sua vigência. Com base neste preceito, [...]
As empresas com pelo menos 100 funcionários poderão ser obrigadas a manter berçário ou creche para os filhos de até cinco anos dos empregados. É o que propõe o Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2011, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde aguarda relatório do senador Eduardo Suplicy [...]
