[IMPERDÍVEL] STJ acolhe ação da AASP e afirma: taxa de desarquivamento de autos é inconstitucional!
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, acolheu em julgamento realizado nessa quarta-feira, 18/4, o pedido da Associação dos Advogados de São Paulo, AASP, de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de desarquivamento de autos imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A AASP havia ingressado, em 2009, com Mandado [...]
