A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai realizar nesta terça-feira (12) audiência pública para discutir a decisão da prefeitura do Rio de Janeiro de internar compulsoriamente crianças e adolescentes dependentes químicos que sejam moradores de rua. A medida está prevista na Resolução nº 20, de 27 de maio de 2011, da Secretaria Municipal de Assistência Social.
“A decisão de internar compulsoriamente as crianças e os adolescentes será aplicada para aqueles que, na avaliação de especialistas, estiverem comprometidos com o uso do crack e de outras drogas psicoativas”, diz a deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), que sugeriu a audiência.
A deputada lembra que, segundo a resolução, as crianças só poderão deixar os abrigos após a identificação de seus responsáveis e com a anuência de entidades como o Conselho Tutelar e as Varas da Infância.
“Cabe ao Estado a função constitucional de ser presente nos espaços de ausências da família. Não pode, sob hipótese alguma, um menor ser alvo do flagelo das drogas e as autoridades responsáveis ficarem de braços cruzados por inércia”, diz a deputada.
A medida, no entanto, recebeu críticas de entidades como o Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro. Para o conselho, a internação compulsória fere direitos fundamentais de crianças e adolescentes e privilegia a atuação policial ao invés de políticas de assistência social.
Convidados
Foram convidados para a audiência:
– o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux;
– o secretário municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, Rodrigo Bethlem;
– a secretária nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça, Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte;
– a secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social, Denise Colin;
– o especialista em dependência química e diretor da Associação Brasileira de Psiquiatria, Jorge Jaber;
– o coordenador nacional de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Roberto Tykanori;
– a juíza da 1ª Vara da Infância, Adolescência e Juventude do Rio de Janeiro Ivone Caetano;
– a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS);
– o presidente da Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
A audiência está marcada para as 14h30, no Plenário 1.
