Ao receber a cobrança, o contribuinte deve verificar se o valor está correto, principalmente se houver aumento. As ações na Justiça contra irregularidades nessa despesa tributária são inúmeras e a maioria das questões já foi analisada pelo STJ. STJ firma vasta jurisprudência sobre a cobrança do IPTU Já diz o ditado: da morte e dos [...]
Vinhos nacionais e importados podem ser comercializados dentro do território brasileiro sem o selo de controle da Receita Federal. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspensão de segurança impetrado pela Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Pargendler manteve suspensa a exigência do [...]
O governo vai acabar com a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) a partir de 2014, informou hoje (6) o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Candido. O documento traz dados relativos ao Imposto de Renda, faturamento e balanço das empresas. “A intenção da Receita é facilitar o preenchimento dos documentos [...]
A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo e o IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários promoverão, no dia 4 de novembro de 2011, às 8 h, a “I JORNADA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO E SEGURIDADE SOCIAL”. Promoção Associação dos Advogados de São Paulo - AASP Instituto dos Advogados Previdenciários – IAPE Corpo docente Des. Ivani Contini Bramante Dr. [...]
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (28) proposta que libera aposentados por invalidez com mais de 60 anos de idade da realização periódica do exame pericial que comprove a permanência da deficiência ou doença que levou à aposentadoria. A proposta, do senador Paulo Paim (PT-RS), altera a Lei 8.213/91, que prevê [...]
Presidente Michel Temer (Vice-Presidente da República) Data 19 à 21 de outubro Local : Hotel Maksoud Plaza Alameda Campinas, 150 – São Paulo – SP Promoção IGA-IDEPE – Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial Informações Tel.: (011) 3104.9243 – Fax: (011) 3105.4397 E-mail: informacoes@iga-idepe.org.br
Prezados!!!!!! Acabei de postar inúmeros vídeos de Direito Tributário. Todos os vídeos estão disponíveis na minha página do Blog Bete Papo Forense no you tube, basta acessar o seguinte link: http://www.youtube.com/playlist?list=PL53A47FDA56032E56&feature=mh_lolz Já que vamos ver um pouco desse ramo do direito, lá vai dicas de livros ( Meus prediletos!!!!!): MANUAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO - 3ª Edição - Ano 2011 [...]
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, acatou parcialmente o pedido formulado pelo INSS no agravo de instrumento nº 0015619-62.2011.4.03.0000, referente a recálculo para revisão de benefícios previdenciários ativos, abrangendo todo o país, anteriores às emendas constitucionais 20/98 e 41/03, [...]
Com o voto do ministro Luiz Fux na tarde dessa quinta-feira (4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566621, mantendo com isso a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear a restituição, cuidando-se de tributo sujeito a [...]
Os contribuintes conseguiram mais uma vitória contra a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), alvo de discussões milionárias na Justiça. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região - que abrange o sul do país - declarou a inconstitucionalidade da contribuição, mesmo após a edição da [...]
