A comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10 aprovou nesta quarta-feira (7) o parecer da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) que estende a domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências 16 direitos que hoje já são assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do [...]
A Comissão de Direito do Trabalho da OAB-SP editou uma cartilha de orientações sobre o processo judicial eletrônico, que já começou a ser implantado na Justiça do Trabalho. Tal Cartilha servirá como guia para que os advogados possam usufruir da tecnologia em benefício de sua própria atuação profissional. CARTILHA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRABALHISTA Boa leitura! Abraço Fraterno!
A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo contratada por tempo determinado. Para os ministros do TST, as normas constitucionais que garantem proteção à maternidade e às crianças devem prevalecer sob os efeitos do contrato de trabalho. Com este entendimento, a Segunda Turma deu provimento ao agravo de instrumento e conheceu do recurso interposto [...]
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sua última sessão (14/9), o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 84 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que tratava do aviso prévio proporcional. O texto da OJ explicitava que a concessão do aviso prévio proporcional dependia de regulamentação por meio de lei, considerando que o artigo [...]
Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, acolheram sugestão do juiz do trabalho Homero Matheus Batista da Silva de se adotar nova Súmula para tratar do regime de trabalho em 12x36. Nos termos da proposta de redação, aprovada na última sexta-feira (14), e abaixo transcrita, a jornada diferenciada será válida exclusivamente por acordo [...]
A Escola Paulista de Direito - EPD tem a satisfação de oferecer aos estudiosos do Direito a sua IV Jornada Paulista de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, desta vez realizada em conjunto com a VI Jornada Paulista de Direito Previdenciário. A Jornada terá como tema A MODERNIZAÇÃO DOS DIREITOS DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO e, como aconteceu nas [...]
O empregador pode submeter o candidato à vaga de emprego a processo seletivo, realizado em única oportunidade ou em várias etapas, desde que não sejam ultrapassadas as negociações iniciais. Se isso ocorrer, surge um pré-contrato de trabalho, o qual gera obrigações de ambas as partes, incluindo o dever de a empresa indenizar o trabalhador, caso [...]
Foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, o Projeto de Lei que assegura o pagamento do seguro-desemprego durante três meses a empregados domésticos demitidos sem justa causa. O Projeto, de autoria da Senadora Ana Rita, não exige que o empregado doméstico seja inscrito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, entretanto, para [...]
A concessão de intervalo intrajornada superior a duas horas depende da existência de acordo individual ou coletivo prevendo a prorrogação. Caso contrário, o período que exceder a duas horas, limite máximo previsto em lei, é considerado tempo à disposição do empregador e deve ser remunerado como extra. Assim decidiu a 1ª Turma do TRT-MG, ao [...]
O deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou o Projeto de Lei 3011/11, que permite o afastamento remunerado do empregado em caso de doença grave ou internação hospitalar de filho, ou dependente econômico, menor de idade. A proposta modifica o artigo 473 da Consolidação das leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei 5.452/43). A permissão deverá ser comprovada mediante [...]
