Prezados! A capacidade eleitoral passiva ( direito de ser eleito para mandato eletivo) requer que algumas condições de elegibilidade estejam presentes, são elas: nacionalidade brasileira; pleno exercício dos direitos políticos; alistamento eleitoral; domicílio eleitoral na circunscrição; filiação partidária; e idade mínima (art. 14, § 3º). Como observamos a idade mínima é um dos requisitos para [...]
Uma das questões que causa dúvida ao eleitor é a diferença entre voto nulo e voto branco. Até 1997 os em branco ainda eram contados para efeito de determinação do Quociente Eleitoral nas eleições proporcionais. Desde então, a Lei 9.504 de 30/09/1997 revogou tal posicionamento. Como muita gente não sabe disso, a confusão persiste. O [...]
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 627709, interposto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A decisão unânime acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski. Na questão é discutida a aplicação dos critérios do artigo 109, parágrafo 2º, da Constituição Federal , que trata da [...]
PAINEL JURÍDICO, por Daniella Dolme COMUNICAÇÃO A obrigatoriedade do diploma para exercício da profissão de jornalista deve voltar à pauta do Congresso em abril. Segundo o relator da matéria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Inácio Arruda (PCdoB-CE), o plenário do Senado deve votar no início do próximo mês, em dois turnos, [...]
A presidente Dilma Rousseff sancionou o Projeto de Lei de Conversão que criou o consórcio APO (Autoridade Pública Olímpica), destinado a coordenar as ações governamentais para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. O texto, sancionado na forma da Lei 12.396/11, foi aprovado no plenário do Senado no dia 1º deste [...]
Nessa segunda-feira, 21, dia Internacional contra a Discriminação Racial, o governador Geraldo Alckmin lançou o projeto São Paulo contra o Racismo, sob a organização da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena, da Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania. "Nós temos gente aqui do mundo inteiro. Portanto, é obrigação nossa estar [...]
