O juiz Paulo da Silva Filho, da 2ª Vara Cível da comarca de Laguna (SC), concedeu liminar em mandado de segurança para determinar que a Prefeitura local se abstenha de exigir controle de ponto de advogados que exercem cargo de procurador daquele município.
Segundo entendimento do magistrado, “o controle de horário dos procuradores compromete o exercício das atribuições que lhes são conferidas em lei, entre elas representar o município em juízo ou fora dele”.
O juiz pontuou que “a instituição de controle de horário, além de apequenar a função de advogado público, promoverá apenas e tão somente a submissão à administração pública, circunstância flagrantemente comprometedora de sua autonomia e independência”.
A decisão deixa claro que o trabalho dos procuradores autárquicos não está restrito ao recinto das repartições, pois todos sabem que se deslocam durante o expediente para realizar audiências ou representar a administração em distintos locais.
O mandado de segurança ainda será julgado em seu mérito (Proc. nº 04013000407-3 – com informações do TJ-SC).
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