Os contribuintes conseguiram mais uma vitória contra a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), alvo de discussões milionárias na Justiça.
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região – que abrange o sul do país – declarou a inconstitucionalidade da contribuição, mesmo após a edição da Lei nº 10.256, de 2001.
A Corte afastou com isso o principal argumento da Fazenda Nacional, para quem a norma teria solucionado irregularidades de outras leis do Funrural já derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão beneficia diretamente um grupo de produtores do Paraná e permite a restituição de valores pagos nos últimos dez anos.
Fonte: Valor Econômico
