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Partilha de bens em união estável segue regra geral

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso proveu parcialmente apelação interposta pelo ex-companheiro da ora apelada em virtude de sentença proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Comodoro (644km a oeste de Cuiabá) nos autos de uma Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada por sua ex-companheira. O Juízo [...]

admin2012-03-15T08:59:35-03:00Família e Sucessões|

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[CURIOSIDADES JURÍDICAS] Jogadora compulsiva deve continuar prestando caução para receber pensão

Consumidora do Rio Grande do Sul que alega ter adquirido compulsão para o jogo, após ingestão de medicamento, deve continuar prestando caução em favor da empresa fabricante do remédio, a qual lhe paga pensão mensal determinada por liminar. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao lembrar que a obrigação [...]

admin2012-03-10T08:43:16-03:00Responsabilidade Civil|

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