A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar 586/10, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que altera a forma de recolhimento de Imposto sobre Serviços (ISS) e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos casos em que a arrecadação desses tributos foge à regra [...]
O juiz da 4ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, determinou que a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais expedisse, com desconto, para os herdeiros de D.C.M.E. a taxa de transmissão de imóvel necessária ao recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), no [...]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar pedida pela Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP), de Pernambuco, que pretendia suspender a exigência de impostos devidos à União. A decisão ocorreu na Ação Cível Originária (ACO 1690) em que se discute a imunidade tributária para empresas públicas e sociedades de economia mista [...]
O mercado de trabalho brasileiro registrou 8,2 milhões de trabalhadores terceirizados em 2010, segundo pesquisa do Sindeprestem, o sindicato que representa as empresas prestadoras de serviços a terceiros. Atuando nos mais diversos segmentos da economia, nos setores público e privado, esses prestadores de serviços são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando essas [...]
Prezados! Acabei de postar 5 ( cinco) vídeos de Direito Financeiro: Atividade Financeira - Características , Fontes do Direito Financeiro, Orçamento - Princípios e Normas , Receita Pública e Despesa Pública. Vale a pena conferir! Para tanto basta acessar minha página no you tube ( link encontra-se no lado esquerdo do Blog BATE PAPO FORENSE) [...]
Em recente congresso feito pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em São Paulo, divulgou-se a proposta de extinção de dois impostos: o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o ISS (Imposto Municipal sobre Serviços). Com essa proposta, a tributação indireta sobre consumo ficaria sujeita tão somente ao ICMS (Imposto sobre [...]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quinta-feira (16) proposta que autoriza a solução de conflitos de natureza tributária por meio de arbitragem e permite a utilização de precatórios para compensação de dívidas tributárias com um mesmo ente federado. A proposta altera o Código Tributário Nacional. De acordo com o texto aprovado [...]
Mais uma vez, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul apresenta um “arsenal” para os aposentados. A Coluna divulgou recentemente a tabela que mostrava quem tinha direito à revisão do teto, para prejudicados pelas emendas 20/1998 e 41/2003, elaborada pelo Núcleo da Contadoria Judicial da região. Tribunais do Sul do País, considerados vanguarda nos [...]
A Fazenda Nacional recorreu ao TRF da 1.ª Região de decisão de 1.º grau que tornou insubsistente crédito tributário, decretou a extinção da execução fiscal, acolhendo os embargos do devedor. Trata-se de devedor que adquiriu um veículo por consórcio, mas não informou no campo “dívidas e ônus reais” a existência do consórcio. Disse a Fazenda [...]
Prezados! Como postei algumas dicas de livros acerca do Direito Financeiro, agora estarei postando aulas ministradas na página do You Tube no programa Saber Direito, fica a dica! O link para acessar essas aula é: http://www.youtube.com/my_playlists?p=D1CD9C13FA110F1C&sf=title&sa=1 Não se esqueça, complete a aula com a leitura de algum daqueles livros indicados, aí sim seu estudo estará [...]
