Os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), próprios, contratados ou conveniados serão obrigados a realizar cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. Projeto de lei com esse objetivo, de autoria do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), foi aprovado nesta quinta-feira (8) pela Comissão de Direitos Humanos e [...]
Proposta que tipifica o crime de desaparecimento forçado de pessoa no Código Penal, com penas que podem chegar a 40 anos de reclusão, deverá ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o [...]
Um pacote de projetos para endurecer as penas para crimes contra a administração pública foi apresentado neste semestre pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) com objetivo de coibir a prática de corrupção no Brasil. As propostas encontram-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde devem ser votadas em caráter terminativoDecisão terminativa é [...]
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 345/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que eleva de 21 para 26 anos a idade limite para a soltura do adolescente infrator condenado a medida socioeducativa de internamento, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). O adolescente que pratica um delito antes [...]
Assista à entrevista com o juiz de Execuções Criminais Luis Martius sobre a lei que prevê a redução da pena para presidiários que estudam e trabalham. Martius explica, em linhas gerais, a principal inovação trazida pela Lei 12.433, em vigor desde o dia 29 de junho de 2011, que alterou a Lei de Execução Penal. [...]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 6422/05, do Senado, que aumenta em 1/3 a pena para agentes políticos que cometerem crimes relacionados ao exercício da função. O objetivo é ampliar o rigor ético no exercício de funções públicas na administração direta e indireta, cujos titulares [...]
Entrou em vigor nesta segunda-feira (4) a Lei 12.403/11, que altera o Código de Processo Penal para criar mecanismos alternativos à prisão preventiva – as chamadas medidas cautelares. Aprovado há três meses pela Câmara, o texto, que tramitou como PL 4208/01, do Executivo, cria nove instrumentos à disposição do juiz para limitar direitos do acusado [...]
Prezados, chegou ao fim o semestre e com ele a tão sonhada férias...mas, para se manter atualizado, mesmo nas férias, acabei de disponibilizar na minha página no You Tube aulas de Direito Penal ( Parte Geral e Especial). Para acessar é muito simples, basta encontrar o link do You Tube na página do meu blog Bate [...]
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 7571/10, do Senado, que estabelece prazo único de prescrição fixado em dez anos para os crimes de improbidade administrativa, contados da data do ato. A legislação atual não estabelece prazo uniforme para propor ação de improbidade contra agentes públicos. [...]
Prezados! Acabei de postar + aulas de Direito Penal, especificamente sobre Ação Penal e Biodireito Penal. Para tanto basta acessar meu link na página do you tube: http://www.youtube.com/my_playlists?p=68757501A82C2366 Dêem uma olhada e bons estudos!
