A acumulação de cargos no serviço público depende da comprovação de compatibilidade de horários. O entendimento consta da decisão da 6ª Turma Especializada do TRF2, que impede a União de exigir de uma auxiliar de enfermagem, ocupante de dois cargos públicos - um federal e o outro no Município do Rio de Janeiro -, que [...]
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Segundo subprocurador, a prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia, que pode ser suprida por exame clínico ou prova testemunhal O subprocurador-geral da República Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos enviou ao Superior Tribunal de Justiça parecer pelo provimento de recurso especial repetitivo no qual defende que a prova da [...]
A Câmara analisa o Projeto de Lei 293/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que dispensa a exigência de contribuição mínima de 12 meses para a Previdência Social para a concessão de auxílio-doença a doador de órgão. Segundo o autor da proposta, o doador receberá o benefício durante o tempo necessário para a sua recuperação após [...]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai editar norma, a pedido do Ministério das Relações Exteriores, para padronizar o registro da transcrição das certidões de filhos de brasileiros nascidos no exterior. A norma vai tratar também da transcrição de certidão de casamento ocorrido em outros países. Hoje cada cartório adota um procedimento diferente: alguns só [...]
Decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Norte obriga a empresa E.M. a fornecer ao Governo do Estado potiguar medicamentos para o tratamento de esquizofrenia . A referida empresa ganhou o processo licitatório feito pela Secretaria Estadual de Saúde para fornecimento dos remédios. No entanto, como o Governo tem outros débitos acumulados, a empresa [...]
A professora Cristina Luna elaborou a Apostila de Direito Constitucionalcom teoria e exercícios comentados e disponibilizou no Blog Canal dos Concursos. O material poderá ser baixado gratuitamente por qualquer interessado, sendo que a reprodução deverá ter a identificação da autoria. A Apostila Direito Constitucional está atualizada até a presente data e qualquer alteração que possa [...]
Dando continuidade ao recadastramento para identificação biométrica de eleitores, a Justiça Eleitoral inicia, na próxima semana, os trabalhos de revisão do eleitorado para uso da biometria em mais três municípios. Na segunda-feira (16), o recadastramento começará nas cidades de Itupeva-SP e Vicência-PE. Na terça-feira (17), é a vez do município de Sanharó-PE. Na última quarta-feira [...]
O Conselho Federal da OAB editou a Súmula nº. 01/2011/COP, que trata da prescrição de processos administrativos disciplinares. Segundo o verbete, "o termo inicial para contagem do prazo, quando o processo decorre de representação a que se refere o caput do art. 43 do Estatuto da Advocacia, é a data da constatação oficial do fato [...]
O Plenário aprovou nesta quinta-feira (12) projeto de lei que obriga casas de diversão pública, auditórios, salas de aula e até salas de espera a oferecer assentos especiais para pessoas obesas. A proposição (PLC 184/08), aprovada na Câmara em outubro de 2008 e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) em [...]
