Dependente é portadora de fibrose cística e necessita de medicação diáriaUma decisão monocrática do desembargador federal Antonio Cedenho, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), autorizou um trabalhador a sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para tratamento de saúde da sua filha, que é portadora de fibrose cística.O autor apresentou [...]
Para ajudar o advogado a esclarecer suas dúvidas sobre processo eletrônico e certificado digital, a CAASP criou este hotsite, que oferece noções básicas sobre processo eletrônico, faz referência às cartilhas e aos manuais disponibilizados no site da OAB-SP, direciona os primeiros passos, aponta os recursos tecnológicos necessários para o peticionamento eletrônico e também reúne os [...]
A 1ª Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, garantir o direito de uma criança que completaria 6 anos em 14/04/2012, de se matricular no primeiro ano do ensino fundamental. A mãe impetrou um mandado de segurança contra o ato da diretora da escola que negou a matrícula da sua filha, sob o argumento de [...]
A União, o Estado de São Paulo e o município de Fernandópolis devem fornecer a idosa com sequelas de aneurisma cerebral medicamentos e tratamento domiciliar. Este é o teor de decisão proferida pelo desembargador federal Johonsom di Salvo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). A autora da ação, L.O. F., tem mais de [...]
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) obriga a União e o Estado de São Paulo a fornecerem aos portadores de hemofolia tipo “A” atendidos pelas Unidades da rede pública de saúde de Ribeirão Preto e região o medicamento – fator de coagulação do tipo VIII – como meio de profilaxia (evitar [...]
Hospitais públicos e particulares poderão ser obrigados a realizar exames que identifiquem anormalidades na visão e audição de recém-nascidos. A exigência deverá ser incorporada ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e consta da pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (10). Substitutivo elaborado pelo senador Gim Argello [...]
As empresas com pelo menos 100 funcionários poderão ser obrigadas a manter berçário ou creche para os filhos de até cinco anos dos empregados. É o que propõe o Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2011, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde aguarda relatório do senador Eduardo Suplicy [...]
A senadora Ana Amélia (PP-RS) apresentou no final do ano passado um projeto de lei que isenta do pedágio em rodovias os carros dirigidos por pessoas com deficiência. Ela argumenta que o objetivo de sua proposta (PLS 452/2012) é fortalecer a integração social dessa parcela da população. Ana Amélia lembra que o direito à integração [...]
O Tribunal do Júri, formado por cidadãos em vez de juízes, pode passar a julgar crimes de corrupção ativa como passiva. Projeto de lei com esse objetivo, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa. De acordo com o Código de Processo Penal (Decreto-Lei [...]
A redução da maioridade penal deve ser um dos temas de maior polêmica na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) durante este ano. A Constituição prevê que não podem ser imputados penalmente os menores de dezoito anos (artigo 228), que assim ficam sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas [...]
